01/04/2020

Boletim Solar Urgente

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O Boletim Solar Urgente informa as principais medidas do governo, que a ABSOLAR separou com o objetivo de ajudar as empresas do setor a se informar e verificar se existe alguma - dentro das anunciadas - que pode ajudar neste momento de crise. Com estas informações, as empresas podem se preparar para enfrentar melhor a situação econômica atual.



CORONAVÍRUS: MEDIDAS DE CONTENÇÃO ECONÔMICA DIVULGADAS PELO GOVERNO

 
Atualização: Suspensão de contratos e redução de jornada de trabalho
 
A Medida Provisória Nº 936/2020 permite que as empresas reduzam a jornada de trabalho em até 70% e os salários dos funcionários, sem participação de sindicatos, por até três meses. O texto ainda prevê a suspensão total do contrato de trabalho por 90 dias. Neste caso, de acordo com a medida, chamada de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o trabalhador receberá da União um benefício emergencial no valor do seguro-desemprego, que varia atualmente de R$ 1.045 a R$ 1.813,03. As empresas que aderirem à MP, não poderão demitir os empregados pelo período em que houver a redução proporcional de jornada e salário. 

Flexibilização das regras trabalhistas
 
A Medida Provisória Nº 927/2020 estabelece que acordos individuais poderão se sobrepor a instrumentos legais e negociais. Com isso, podem prever a possibilidade de trabalho em regime home office, antecipação de feriados e férias individuais, concessão de férias coletivas, pagamento de 1/3 junto com o 13º salário e pagamento das férias até o quinto dia útil do mês subsequente. A MP também permite que as empresas adiem o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. A obrigatoriedade fica suspensa referente aos períodos de março, abril e maio.

Auxílio emergencial
 
O Plenário do Senado Federal deve votar o auxílio emergencial de R$ 600 ainda esta semana. O benefício será disponibilizado por bancos públicos, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que os cadastros de prefeituras devem ser utilizados para determinar quem terá acesso ao benefício. Neste final de semana, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu ao governo a agilização do auxílio de R$ 600.
 
Prorrogação no pagamento de tributos

A Portaria Nº 7.820, do Ministério da Economia, apresenta condições especiais ao pagamento da dívida ativa da União. Ela estabelece condições diferenciadas de parcelamento, além de prorrogações, como:
  • A validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, prorrogadas por 90 dias. Os dois documentos são necessários para que as empresas exerçam uma série de atividades, como a participação em licitações ou a obtenção de financiamentos;
  • O pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional (PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL e CPP) foi prorrogado por seis meses, em decisão do governo na Resolução Nº 152/2020. A medida foi aplicada também aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
 
Adiamento e redução de contribuição – Simples Nacional e MEI 

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº 153 indica:
  • Ficam adiadas para 30 de junho, as apresentações da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019;
  • Ficam adiadas por 3 meses, as contribuições das empresas ao Sistema S  e elas ainda serão reduzidas em 50%.

Liberação de recursos

O Governo Federal liberou R$ 5 bilhões pelo Programa de Geração de Renda (Proger), mantido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A quantia será repassada aos bancos públicos para que eles concedam empréstimos voltados ao capital de giro das micro e pequenas empresas.
 
Anúncios do BNDES:
 
  • Transferência de R$ 20 bilhões do PIS/Pasep para o FGTS, para que os trabalhadores com contas vinculadas ao fundo possam fazer novos saques;
  • Liberação de R$ 5 bilhões em novos financiamentos para capital de giro para micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões;
  • R$ 30 bilhões em refinanciamento de dívidas;
  • Suspensão das prestações de financiamentos com vencimento entre início de abril de 2020 e final de setembro de 2020;
  • Programa de financiamento, com orçamento de R$ 2 bilhões, para a ampliação de leitos emergenciais. Empresas de outros setores que buscam converter suas produções em equipamentos e insumos para a saúde serão contempladas.

Caixa Econômica Federal:
 
Redução de taxas de juros e extensão de prazos de pagamento de crédito, além da Liberação de R$ 75 bilhões em crédito, sendo:
  • R$ 40 bilhões para capital de giro para empresas do setor imobiliário e as pequenas e médias;
  • R$ 5 bilhões para o crédito agrícola;
  • R$ 30 bilhões para compra de carteiras de crédito consignado e de financiamentos de veículos detidas por bancos médios, caso essas instituições financeiras tenham dificuldades.
 
Banco do Brasil:

Liberação de R$ 100 bilhões em crédito em linhas já existentes: R$ 48 bilhões para empresas, R$ 25 bilhões para o agronegócio, R$ 24 bilhões para pessoas físicas, R$ 3 bilhões para administrações públicas municipais e estaduais.
 
Banco Central:
 
Liberação de R$ 20 billhões durante dois meses, com o objetivo de financiamento da folha de pagamento de pequenas e médias empresas (faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões), totalizando R$ 40 bilhões ao longo dos dois meses. O financiamento é limitado a até dois salários mínimos por funcionário e terá o custo de 3,75% a.a. Será operacionalizado via fundo do BNDES. As empresas que aceitarem não podem fazer demissões durante os 2 meses e o dinheiro será repassado diretamente às folhas de pagamento. Elas terão 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo.
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RECUPERAÇÃO DE SENHA
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