15/01/20 | São Paulo
Revisão da resolução 482 pela Aneel pode levar o Governo e Congresso a apresentar PL que visa criar um marco legal para o segmento caso agência reguladora confirme a alteração das regras
A revisão da resolução normativa no. 482 deverá seguir seu curso normal dentro da Agência Nacional de Energia Elétrica. Essa é a previsão da agência reguladora que prevê iniciar a análise das contribuições à Audiência Pública que trata do tema já nesta terça-feira, 7 de janeiro. Ao mesmo tempo o governo promete buscar outras vias para evitar o que se convencionou chamar de taxar a energia solar. A consequência desse embate poderá ser o estabelecimento de um marco regulatório para este segmento.
Em menos de 24 horas, o presidente da República, Jair Bolsonaro, abordou o tema e afirmou que Governo e o Congresso Nacional não vão permitir, “a taxação do sol”, se referindo ao processo de revisão das regras. Ele comentou em conversa com jornalistas em Brasília, que se a Aneel tomar essa medida, esta seria derrubada.
Ele citou dar andamento, em regime de urgência, a um PL a ser colocado no Congresso Nacional (CN). “Liguei para o Rodrigo Maia [presidente da Câmara] e para o Davi Alcolumbre [presidente do Senado]. Se a Aneel vir a taxar, eles toparam derrubar a questão. Algum parlamentar deverá apresentar um projeto de lei para taxação zero e eles vão colocar para votar em regime de urgência. Então está sepultada qualquer possibilidade de taxar energia solar”, disse Bolsonaro ao deixar o Palácio da Alvorada.
Questionado sobre as declarações, o diretor relator do caso na Aneel, Rodrigo Limp comentou que “a competência para definir políticas públicas é do Congresso e do Governo Federal. Saindo um projeto de lei, a gente regulamenta conforme a política pública definida.”
Após mais de um ano de debate, o processo de revisão da Resolução Normativa 482/12 entrou na fase final. O período de contribuições a audiência pública (AP) terminou em 30 de dezembro de 2019. O próximo passo é analisar as contribuições, ação que deverá começar nesta terça-feira, depois de terminar o prazo para envio em 30 de dezembro. Depois, o novo regulamento será levado à deliberação da diretoria colegiada da Aneel. A proposta em audiência estabelece uma cobrança pelo uso da rede de distribuição de energia elétrica.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a minuta de regulamento, apresentadas pela agência reguladora em outubro passado, desagradou o segmento, acirrando o posicionamento entre o mercado de energia solar distribuída e o órgão regulador. Uma campanha contra a Aneel foi lançada nas redes sociais e ganhou a adesão de parte da sociedade. Associações ligadas ao setor de energia solar buscaram representação no Congresso e no Governo Federal para tentar pressionar a autarquia, como explica Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR).
“A manifestação do presidente se origina de dois fatos: um é trabalho firme que tem sido feito pelo setor, que se intensificou desde outubro quando Aneel divulgou o texto pretendido para REN 482 e envolveu contatos com o presidente e com a equipe do Executivo em diversos momentos, mas sem dúvida alguma ele resulta de um processo orgânico que surgiu no setor entre os próprios integradores, consumidores e a sociedade civil como um todo, que se viram de certa forma pouco representados no processo de revisão estabelecido pela agência e começaram a utilizar as redes sociais com uma forma de procurar representantes para tratar a indignação e pedir uma ação mais incisiva”, narrou Rubim.
Para o senador Jean-Paul Prates (PT/RN), a precoce primeira versão da minuta posta em consulta pela Aneel gerou uma grande reação que vai custar caro: “Saltarão projetos de lei e MPs histriônicas tentando bloquear qualquer iniciativa mais discutida e debatida”, disse. “Essa história de ‘autonomia da agência’ só tem servido como pretexto porque o governo sabe que vai precisar mexer nisso [nas regras da GD] em algum momento, mas a Aneel subestimou o contingente e a capilaridade dos agregadores já existentes. Agora todos querem ser ‘a favor da energia solar’ e a autonomia da Aneel foi para a berlinda”, completou o senador.
Por sua vez, o presidente executivo da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista, disse que a não aceitação do texto proposto pela Aneel foi unânime no segmento pela maneira que ele foi colocado. Lembrou que veio de forma abrupta, sem um plano de transição classificado como razoável e “destruindo alguns modelos de negócio, quebrando a expectativa de um mercado de geração distribuída, ainda incipiente no Brasil”.
O advogado especializado no setor elétrico, Frederico Boschin, explicou que as competências das agências reguladoras foram definidas na Lei 9427/96, e que a autonomia das agências não é ilimitada, respondendo a objetivos de políticas setoriais. Para ele, porém, como o tema adquiriu relevância muito grande no setor, o Ministério de Minas e Energia deveria ter assumido para si a mediação das discussões. “Tendo em vista a repercussão negativa da revisão da regra, o foro dessa questão deveria ser transferido da Aneel e levado ao MME porque isso se tornou uma questão de política pública”, afirmou.
Boschin disse que existe um custo de rede resultante da geração distribuída que já é consenso no setor. As divergências giram entorno do valor justo que deve ser cobrado dos prosumidores e da garantia de segurança jurídica dos consumidores que já possuem sistemas instalados com a regra atual.
A expectativa do mercado de energia solar é de que o Governo apresente um Projeto de Lei em regime de urgência, criando um marco legal para geração distribuída no Brasil, de tal forma que traga mais segurança jurídica, previsibilidade e transparência para o mercado.
Com informações da Agência Brasil.
