30/11/23 | São Paulo
Foi aprovado nesta quarta-feira, 29 de novembro, na Câmara dos Deputados, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 11.247/2018, apresentado pelo Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG). O texto trata da outorga dos empreendimentos offshore localizados no mar territorial, na plataforma continental, na Zona Econômica Exclusiva e nos corpos hídricos da União.
Além deste ponto, outros itens atinentes à política energética nacional foram contemplados, em que se pese destacar a extensão do prazo em 36 meses para entrada em operação das usinas fotovoltaicas outorgadas para usufruir dos descontos de uso do fio e a garantia da retroatividade dos efeitos dos descontos após a entrada de todas as máquinas em operação.
Durante a votação dos destaques da matéria, foi aprovada a Emenda nº 7, protocolada pelo Deputado Federal Benes Leocádio (União/RB), para extensão do prazo de entrada em operação por 12 meses (24 meses ao todo) dos empreendimentos de minigeração distribuída.
O Projeto de Lei neste momento passa por revisão textual e assinatura do Presidente Arthur Lira, para ser publicado o texto final e após retornar ao Senado, por ser a casa autora, já que a Câmara dos Deputados alterou o texto votado pelo Senado.
Assim que a versão final for publicada com a assinatura do Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL), o material será disponibilizado aos associados. A ABSOLAR continuará acompanhando a proposição no Senado Federal e atuará junto aos Senadores trazendo as visões e posicionamentos dos associados.
