17/06/23 | São Paulo
Reportagem publicada pelo MSN Brasil
Mais de 600 mil famílias, residentes em 31 municípios do Rio de Janeiro , têm direito ao benefício da tarifa social de energia e ainda não o utilizam
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) foi criada pela Lei Federal 10.438/2002. Por meio dela, são concedidos descontos para os consumidores de baixa renda.
Para solicitar o benefício da TSEE, o cliente deve reunir alguns documentos, como Número de Identificação Social (NIS) ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), Cadastro de Pessoa Física (CPF), documento de identificação oficial com foto e o número da instalação que aparece na conta de energia. Em seguida, deve entrar em contato com a empresa responsável, por meio de um dos canais de atendimento.
O NIS é o cadastro oferecido pelo governo federal para identificar o cidadão que recebe ou não benefício social. Já o BCP, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Cerca de 859 mil usuários da Light estão cadastrados na TSEE, que concede descontos de até 65% na conta de luz para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. No ano passado, houve um crescimento líquido acima de 40% de inscritos, passando de 557.136, em janeiro, para 783.611, em dezembro. Nos primeiros cinco primeiros meses de 2023, a Light cadastrou mais de 75 mil famílias.
O modelo de energia solar por assinatura pode gerar descontos de 10% a 20% na conta de luz dos consumidores e é possível escolher a empresa que oferecer melhores condições. Algumas permitem cancelar o serviço quando quiser, sem multas.
No entanto, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) critica o fato de o modelo receber incentivos subsidiados por consumidores cativos, via CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
Consumidor cativo é o que usa a energia elétrica fornecida pela distribuidora que detém concessão para atuar em uma área, ou seja, o fornecimento convencional. Esse consumidor, dependendo da região em que mora, não tem opção de escolha. A CDE é um encargo que é pago também pela União, mas em grande parte por todos os consumidores nas contas de luz.
Para Anton Schwyter, coordenador do Programa de Energia do Idec, é preciso rever o subsídio concedido à modalidade de geração distribuída.
“O Idec é favorável à diversidade da matriz energética e ao uso de fontes renováveis, e entende que a CDE é importante. Porém, da forma como está colocado o subsídio, a pessoa que migra para a geração distribuída tem benefícios, mas quem paga o incentivo são os consumidores cativos”, afirma.
“A longo prazo, conforme aumenta o número de pessoas que saem do modelo de consumidor cativo e adotam a geração distribuída, os que ficam vão arcar com esse custo”, diz o coordenador do Idec.
A energia solar por assinatura faz parte do mercado de geração compartilhada, uma das modalidades de geração distribuída, e é regulamentada pela lei 14.300 de 2022, o marco legal da micro e minigeração distribuída.
Nesse mercado, unidades de consumo como residências, condomínios ou empresas podem usar energia solar compartilhada produzida por unidades geradoras, como fazendas solares.
Na prática, o consumidor, pessoa física ou jurídica, usufrui de parte da energia produzida por empresas que têm fazendas ou usinas solares. Essa energia gera um excedente em forma de créditos, que possibilita os abatimentos na conta de luz mês a mês.
“Do ponto de vista do consumidor, a operação consiste apenas em ‘assinar papel’. Não é preciso nenhum investimento por parte de quem contrata e será beneficiado. O atrativo é a redução da fatura mensal com energia elétrica, com uma economia que oscila em torno de 18%”, afirma Augusto Francisco da Silva, presidente da Asceel (Associação Brasileira dos Consumidores de Energia Elétrica).
Esse serviço tem crescido no Brasil. Em 2015, ano em que o modelo de geração compartilhada foi criado no país, existiam 45 unidades consumidoras no Brasil. Em 2021, o serviço atingiu 5.704 clientes. No ano seguinte, mais do que dobrou, passando a 11.712. Até abril deste ano, foram identificados 14.581 consumidores —aumento de 24% ante 2022.
A energia consumida pela geração compartilhada —117 MW (megaWatts) em potência instalada, no total— é abastecida por 5.141 instalações. Os dados são da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica).
Esse é um mercado ainda pequeno e representa menos de 0,1% do total de consumidores cativos no Brasil. Ao todo, os cativos superaram 90,5 milhões em 2022, segundo o Anuário Estatístico de Energia Elétrica 2023, divulgado pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética).
Marco Souto, professor de pós-graduação especializado em eficiência energética, explica que o modelo funciona bem para consumidores com demanda de baixa tensão. Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja na mesma área da empresa pode migrar para a assinatura.
“Consumidor e empresa precisam ser clientes da mesma distribuidora. Por isso, tem a questão da área. O local em que a Enel está, em São Paulo, é caro para as empresas. Já em Campinas [área coberta pela CPFL], por exemplo, o custo é menor e há locais em que é possível montar fazendas solares para geração de energia”, diz.
Uma das empresas que atuam dentro do mercado de geração distribuída é a Esfera Energia. A companhia atende residências e comércios com conta de luz de baixa tensão, na região de atendimento da Cemig, em Minas Gerais, e da CPFL Paulista no interior de São Paulo.
“A adesão à plataforma é gratuita, sem fidelidade ou multa. Os consumidores podem contratar energia limpa gerada por pequenos produtores mineiros e paulistas”, afirma Guilherme Esperidião, vice-presidente de Aquisição de Clientes e Transformação de Negócio da Esfera.
Segundo o executivo, a economia na conta de luz chega a 16%. Podem contratar o serviço consumidores cujo valor médio da conta de luz nos últimos seis meses seja de, no mínimo, R$ 150.
Outra companhia que atua no setor, mas de modo diferente, é a Lemon Energia. A startup soma mais de 5.000 clientes em seis estados: SP (áreas cobertas pela CPFL Paulista e Neoenergia Elektro), RJ (Light), MG (Cemig), DF (Neoenergia), GO (Equatorial) e MS (Neoenergia Elektro). A empresa pretende dobrar a base até o fim do ano faz uma ponte entre as usinas e o consumidor.
“A Lemon não constrói as usinas nem distribui a energia, que continua chegando pela distribuidora local. O que a Lemon faz é garantir que os créditos de energia sejam abatidos na conta do consumidor”, explica Rafael Vignoli, CEO da empresa.
Os descontos variam de 10% a 20%, a depender da região. A empresa atende a pequenos e médios negócios, além de alguns condomínios de residências que usam um CNPJ no contrato. No futuro, pessoas físicas também poderão aderir ao serviço.
A companhia vai além da energia fotovoltaica, abrangendo usinas a biogás e pequenas hidrelétricas. Podem assinar o serviço os consumidores com conta de luz de, ao menos, R$ 500. Bares, restaurantes, pequenos supermercados e outros serviços ligados ao setor de alimentação, em geral, se enquadram nessa demanda, segundo Vignoli.
Já a Luz, startup do grupo Delta Energia, busca aliar tecnologia a economia, com uso de um aplicativo que mostra o gasto do cliente em tempo real. São instalados medidores no quadro de luz do consumidor. Conectados à rede wi-fi, transmitem as informações ao app.
A empresa opera em 234 cidades abastecidas pela CPFL Paulista, no interior de São Paulo. Outros municípios do litoral paulista e de Mato Grosso do Sul, além de Brasília, áreas do grupo Neoenergia, também são contemplados.
A startup pretende construir, até 2024, 50 fazendas solares para atender a demanda inicial, de acordo com Rafael Maia, CEO. Podem assinar pessoas físicas e pequenos e médios negócios com demanda de baixa tensão, com contas de luz de até R$ 10 mil.
