24/05/24 | São Paulo
Regras valem também para que as distribuidoras não alterem um orçamento vigente de conexão de geração distribuída (GD) sem anuência do consumidor
Reportagem publicada pelo Diário do Comércio
Por Rodrigo Moinhos
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ratificou o direito do consumidor e começou a impedir que distribuidoras cancelem projetos já aprovados de geração própria renovável. As regras valem também para que as distribuidoras não alterem um orçamento vigente de conexão de geração distribuída (GD) sem anuência do consumidor, o que valida a manutenção das regras definidas pelo Despacho 3438 da própria Aneel.
O descumprimento deliberado ao Despacho 3438 representou mais de R$ 6 bilhões em orçamentos cancelados, demonstrando profundo descaso à regulação, foi como avaliou a vice-presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Bárbara Rubim.
“Com a ratificação da Aneel, os consumidores e o próprio setor esperam a observância irrestrita às normas de geração distribuída pelas distribuidoras. E isso reforça a segurança jurídica e regulatória aos brasileiros que decidiram gerar a própria energia renovável e às empresas que atuam no setor”, destacou a vice-presidente.
Ainda de acordo com ela, a ABSOLAR continuará acompanhando a questão de perto para garantir a implementação dessa decisão, no sentido de preservar o direito do consumidor, de gerar a própria energia renovável. “Também manteremos o acompanhamento nas áreas de fiscalização da Aneel para que as punições em casos de novos descumprimentos sejam exemplares”, acrescenta a executiva.
